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HABILITAÇÃO E CONDIÇÕES DE VENDAS        

As condições e regras expostas a seguir deverão ser lidas e aceitas para HABILITAR-SE e assim poder ofertar lances no leilão. Lembrando que a qualquer momento e por qualquer dúvida estaremos à disposição através do telefone (19) 3867-2810, WhatsApp (19) 996952810 ou e-mail [email protected] .

REGRAS DO LEILÃO – As regras aqui dispostas são estabelecidas de acordo com a legislação pertinente e/ou normas referentes a leilões judiciais.

DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar dos leilões divulgados no Portal Picelli Leilões, o usuário deverá LER e ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos.

DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O usuário deverá ser capaz de exercer atos da vida civil, conforme determina legislação em vigor. Os menores de 18 anos não serão admitidos a participar dos leilões.

O usuário declara que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e obrigações descritas neste documento. Alguns usuários, mesmo que gozando desta condição não poderão ofertar lances, sendo eles:

Tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade;

O Juiz, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o escrivão, o depositário, o avaliador e o oficial de justiça;

Menores, serventuários da justiça ligados ao leilão, leiloeiro/pregoeiro/porteiro de auditório e equipe, parentes e/ou afins dos mesmos.

DO(S) BEM(NS) – Sempre será vendido no estado em que se encontra. As informações mencionadas nos editais, catálogos, fotos e outros veículos de comunicação são meramente enunciativas e ilustrativas. Não será cabível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento de preço por eventuais defeitos, vícios oculto ou ausência de peças e partes, funcionamento ou qualquer divergência entre o que constar da descrição do bem e a realidade existente. Através do Portal http://www.picellileiloes.com.br/, tem acesso às fotos e à descrição detalhada do bem a ser apregoado.

DA VISITAÇÃO – É de total responsabilidade dos interessados em participar do leilão examinar o bem em leilão apregoado antes da arrematação. As visitas deverão ser agendadas junto a Picelli Leilões, através de solicitação via e-mail [email protected]com a informação do leilão de interesse, nome, telefone, RG e CPF/MF do visitante.

DO LEILÃO: As datas de aberturas e encerramentos, existência de 2ª praça, 2º leilão, desconto que será aplicado na 2ª praça estarão detalhados no Edital do Leilão, disponível no portal www.picellileiloes.com.br .

DO CONDUTOR DO LEILÃO (Leiloeiro Oficial)  – O leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal http://www.picellileiloes.com.br/. O leilão será conduzido pela Gestora Picelli Leilões e pelo Leiloeiro Oficial Sr. Joel Augusto Picelli Filho, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP nº 754 do ano de 2007.

DO VALOR MÍNIMO DE VENDA DO BEM – Os valores mínimos para lances nas praças estão especificados no Edital de Leilão. Importante: O Lance mínimo é o lance que será acolhido pelo leiloeiro em alguns casos específicos serão submetidos a aprovação do Juízo competente.

DOS LANCES MANUAIS – Os lances poderão ser ofertados pela internet, do portal http://www.picellileiloes.com.br/. Cada lance é feito pelo usuário no valor do incremento ou no valor que desejar, desde que acima do incremento e inicial mínimo, ambos definidos pelo leiloeiro.

Incremento é o valor de cada lance. O incremento é definido pelo leiloeiro. 

DO LANCE AUTOMÁTICO – É uma facilidade do Portal da Picelli Leilões, que permite a programação de lances automáticos até um limite máximo pré-determinado pelo ofertante. Com esta opção, caso outro participante oferte um lance maior, o sistema gerará outro lance acrescido de um incremento mínimo, até o limite máximo definido. Este mecanismo permite que o usuário possa ofertar lances até o limite estipulado, sem a necessidade de acompanhamento do leilão.

IMPORTANTE: Caso o valor do lance (incremento) ultrapasse o teto estabelecido o sistema não ofertará o lance automático, portanto, recomendamos o acompanhamento do usuário no dia do encerramento. Em caso de dois ou mais Usuários fixarem o mesmo valor máximo de lance, o sistema aceitará e será considerado vencedor aquele que primeiro alcançou o valor estipulado, cuja ordem dos lances será aquela definida automaticamente pelo sistema.

Durante o leilão e a qualquer momento os profissionais da Picelli Leilões poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, através do telefone (19) 3867-2810 ou através do WhatsApp (19) 996952810 ou e-mail [email protected] .

DA IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.

DO TEMPO EXTRA – Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos 02 (dois) minutos do leilão/pregão de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetro disponível na seção “tela de lance” ou no auditório virtual do portal da Picelli Leilões (www.picellileiloes.com.br ) de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para  ofertar novos lances.

DO LANCE CONDICIONAL – o lance que não atingir o mínimo de venda poderá ser recebido condicionalmente, desde que prestada caução pelo ofertante no valor de 25% (trinta por cento) do lance ofertado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão, através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, ficando o lance condicional sujeito a apreciação e aprovação do Juízo responsável.

Aprovado o lance condicional, o arrematante deverá efetuar a totalidade do pagamento (preço do bem arrematado e comissão), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da comunicação da liberação da venda, deduzido o valor da caução. No caso de não aprovação da venda pelo preço ofertado, o ofertante será comunicado e o lance será desconsiderado, com a devolução total da caução.

DOS DÉBITOS – Os interessados deverão ler com atenção no EDITAL do LEILÃO as informações sobre os débitos, pois, existem débitos, custas, taxas e despesas que serão de responsabilidade e encargos dos arrematantes compradores, principalmente na arrematação de veículos.

DOS BLOQUEIOS, PENHORAS, GRAVAÇÕES, GRAVAMES e OUTROS - Os bens levados a leilão pela justiça podem ter em seus cadastros ou matrículas, penhoras, bloqueios, RENAJUD, averbações, arrestos, gravames e outros. Será de responsabilidade do arrematante a solicitação ao juízo competente da baixa e todas as demandas necessárias para a posse, uso, transferência de propriedade do(s) bem(ns), sejam móveis ou imóveis. 

DA COMISSÃO: Em caso de arrematação, a comissão do leiloeiro oficial a ser paga será de 5% sobre o valor do lance vencedor.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do leiloeiro oficial, deverá ser realizado na conta corrente do leiloeiro oficial, em até 48 (quarenta e oito) horas em dias úteis a contar do encerramento do leilão/ ou da ciência de acolhimento do lance condicional, independentemente da escolha quanto à forma de pagamento, através de depósito/transferência em conta bancária.

Não sendo efetuados os pagamentos devidos pelo arrematante no prazo estipulado, o Juiz poderá aprovar a venda do bem para o segundo colocado, pelo último lance por ele ofertado.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do Arrematante, serão restituídos ao arrematante os valores pagos e relativos ao preço do bem arrematado, deduzidas as despesas incorridas.

DO AUTO DA ARREMATAÇÃO – O Auto de Arrematação será assinado pelo leiloeiro após a comprovação do pagamento do valor da arrematação e da comissão à Picelli Leilões, dispensadas as demais assinaturas referidas no artigo 694, do Código de Processo Civil, conforme dispõe o artigo 20, do Provimento CSM nº 1.625/2.009, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:  Estão descritas no Edital de Leilão.

DA FALTA DE PAGAMENTO – O não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão da Picelli Leilões, no prazo aqui estipulado, configurará por parte do arrematante inadimplemento, ficando este impedido de participar de novos leilões judiciais (artigo 897, do Código de Processo Civil), bem como, obrigado a pagar o valor da comissão devida à Picelli Leilões no valor de 5% (cinco por cento), sobre o lance ofertado. O não pagamento da comissão dará ao Leiloeiro o direito de tomar medidas para execução e/ou protesto do usuário/login que ofertou o lance, portanto, se habilitando no leilão o usuário declara estar ciente e de acordo com esta condição. O Leiloeiro ainda poderá solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao crédito. (Execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32);

DA TRANSFERÊNCIA DO BEM – Correrão por conta do arrematante as despesas e custos relativos à transferência do bem arrematado para o seu nome. Quando veículos, inclusive, tributos, taxas, multas, licenciamentos, laudos, vistorias, regularizações e problemas com identificações de chassi, motor, plaquetas, cabinas e outras. 

DOS EMBARGOS ARREMATAÇÃO – Assinado o Auto, a Arrematação é considerada perfeita, acabada e irretratável. As demais condições obedecerão ao que dispõe o Código de Processo Civil, o Provimento CSM nº 1.625, de 9 de fevereiro de 2009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o caput do artigo 335, do Código Penal.