TRT 2 | 2ª Dia | Imóveis | Veículos | Máquinas | Hasta Unificada 645º

[EFEITOS SUSTADOS] Casa e salão em Paulicéia, SP. Imóvel composto de 2 quartos, dois banehrios, sala, cozinha e salão comercial, com área construída de aproximadamente 148,40m², sobre um terreno de aproximadamente 360m². 

LOTE SERÁ LEILOADO COM OS EFEITOS DA ARREMATAÇÃO SUSTADOS ATÉ JUGAMENTO DO RECURSO. 

Localização: Rua Pádua Sales, 462 - centro, Paulicéia/SP
Matrícula nº  727 do CRI Panorama/SP
Contribuinte Municipal n.º 0102.044.0011.01

DESCRIÇÃO: IMÓVEL MATRÍCULA 727 DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PANORAMA/SP. Contribuinte nº 0102.044.0011.01 da Prefeitura de Paulicéia/SP. DESCRIÇÃO: IMÓVEL: LOTE DE TERRENO URBANO SOB Nº 11 (ONZE) DA QUADRA N° 44 (QUARENTA E QUATRO), localizado na cidade de Paulicéia, desta comarca de Panorama/SP, com as seguintes medidas e confrontações: "Medindo 22,00 metros de frente por 16,50 metros ditos da frente aos fundos de cada lado, situado na Rua Padua Leite, confrontando-se pela frente com a mencionada via pública; lado direito com o Lote nº 01, do lado esquerdo com o Lote n° 12 e pelos fundos com os Lotes 2 e 13, todos da mesma quadra n° 44, contendo como benfeitoria uma casa residencial de alvenaria com 68,00 metros quadrados de construção, unifamiliar e sem mão de obra assalariada.

OBSERVAÇÕES: 1) Certificou o oficial de justiça que: "Um prédio residencial de alvenaria, medindo aproximadamente 148,40m2 contendo dois quartos, dois banheiros, sala, cozinha e um salão comercial (Id: 2eced60);
2) Há indisponibilidades;
3) Há outra penhora;
4) Há na Av. 2 declaração da ineficácia de doação;
5) Consignou em despacho a Exma juíza da execução que: "Nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional e cumprindo a determinação do art. 1º, §7º do Provimento GP/CR nº 03/2020, a aquisição através de alienação judicial, tem natureza jurídica de AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA, de modo que o arrematante e o bem adquirido não respondem por nenhum débito que incida sobre o mesmo (seja ele móvel ou imóvel), a exemplo de IPTU, IPVA, MULTAS E JUROS, DÉBITOS CONDOMINIAIS, que são de responsabilidade do executado, nos termos dos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil. Deverá a Central de Hastas fazer constar que o arrematante/adjudicante é isento dos mesmos, visto que sub-rogar-se-ão no valor obtido com a arrematação, após a quitação do crédito alimentar trabalhista" (Id: 769927e).

Valor Total da Avaliação em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

    
     
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Leilão TRT 02 | HASTA 645 | ID 3973