Apartamento com 36,61m² de área privativa, no bairro boqueirão em Santos/SP, proximo da praia do Boqueirão.
Localização: Avenida Conselheiro Nébias, 826, Boqueirão, Santos/SP
Matrícula: 45.696 DO 2º CRI de Santos/SP
Código Municipal: 66.043.025.035.
DESCRIÇÃO: O APARTAMENTO Nº 63, localizado na parte posterior do Edifício São Judas Tadeu, à av. Conselheiro Nébias, para onde tem sua entrada principal emplacada sob nº 826, com a fração ideal de 911\69.080 avos no terreno, com a área de condomínio de 44,66 m2 (entende-se por tal área a metragem coberta da unidade autônoma de 36,61 m2, mais a quota parte proporcional nas áreas comuns do Edifício de 10,05 m2), contendo sala, dormitório, banheiro e cozinha, confrontando na frente com a área central de iluminação, à esquerda com a área lateral esquerda do terreno, nos fundos, com a área posterior do terreno, à direita, com o apartamento de terminação 4 e o hall de circulação.
OBSERVAÇÕES: 1) Conforme despacho do juízo da execução em 10/09/2013 (id:8aa8bd8): "Declaro ineficaz a venda do imóvel de matrícula nº 45.696, registrado perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Santos/SP, por ocorrência de fraude à execução, conforme preceitua o art. 593 do Código de Processo Civil";
2) IMÓVEL OCUPADO;
3) HÁ DÉBITOS DE CONDOMÍNIO no importe de R$ 1.349,29, atualizado até 03/06/2024;
4) Conforme despacho do juízo da execução em 24/06/2024 (2a450c4): "Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (redação dada pelo Ato nº 10/GCGJT, de 18.08.2016), deverá constar expressamente do edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU, uma vez que se sub-rogarão no preço da hasta (art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional);
5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos débitos de condomínio. Ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 8º do Provimento GP/CR nº 07/2021, ficarão a cargo do arrematante os débitos de condomínio que constarem expressamente do edital.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
[email protected]
WhatsApp (19) 99695-2810 | (19) 3867-2810
Leilão TRT 02 | HASTA 644|ID 3972