Apartamento com área privativa de 251,06m² no Edfício Las Conchas, integrante do Conjunto Las Palmas no Jardim das Astúrias no Guarujá, SP.
Atenção: o que está em leilão são OS DIREITOS DE HAROLDO JORGE FRILLOCCHI, CPF 809.774.800-20, JUNTO AO IMÓVEL MATRÍCULA Nº 100.400, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARUJÁ/SP. originários de um (INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO, PROMESSA DE VENDA E COMPRA E COMPRA DE BENFEITORIAS, PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITOS DE OCUPAÇÃO SOBRE ÁREA DE MARINHA E OUTRAS AVENÇAS) com a construtora FERNANDES BASTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 00.927.115/0001-26;
Localização: Rua das Galhetas no 435, no Jardim Astúrias
Matrícula: 100.400 do CRI de Guarujá/SP
Contribuinte n.º 1-0010-001-097.
DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: OS DIREITOS SOBRE O APARTAMENTO nº 51, localizado no 7º pavimento do EDIFÍCIO LAS CONCHAS, Bloco VII, integrante do "CONJUNTO LAS PALMAS", situado na Rua das Galhetas no 435, no Jardim Astúrias, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP, possuindo a área real privativa de 251,0600 m2, a área real comum de 127,0402 m2, incluindo um armário localizado na garagem, perfazendo a área total de 378,1002 m2, correspondendo-lhe uma fração ideal de terreno e das demais partes e coisas comuns do condomínio de 0,6030% do todo. Conforme R.02 foi incorporado ao imóvel ora arrestado a fração ideal de- 0,0993% que corresponde a 03 vagas na garagem coletiva, objeto do R.226 da matrícula no 77.069, deste 1.° Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá/SP.
OBSERVAÇÃO: 1) Em caso de arrematação de DIREITOS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021; 2) Conforme Av.1, uma faixa do terreno onde se assenta o Conjunto Las Palmas, localiza-se em ÁREA DE MARINHA;
3) HÁ DÉBITOS CONDOMINIAIS no importe de R$ 585.187,81, atualizado até setembro de 2024 (Id 753f479);
4) Imóvel ocupado;
5) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento);
6) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos débitos de condomínio. Ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 8º do Provimento GP/CR nº 07/2021, ficarão a cargo do arrematante os débitos de condomínio que constarem expressamente do edital.
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais)
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Leilão TRT 02 | HASTA 644 | ID 3972